o riachense

Quando se termina a leitura das 56 páginas da auditoria da Inspecção Geral de Finanças e se lêem as conclusões, fica-se com a pergunta: e agora? Paulo Morais e Maria José Morgado, no D. N. de 16 do corrente, são peremptórios. O primeiro: «Uma inspecção com tutela do Governo é uma inspecção que nas autarquias é sempre ineficaz»; a segunda:«O Ministério Público não tem meios suficientes para investigar estes casos» Mas, não deixa, e peço permissão para transcrever, de apontar uma das razões: «O crime de gestão danosa não é aplicável ao exercício em cargos do poder central ou local. Há, porventura, uma zona legal de impunidade que impede a incriminação directa pela má gestão dos dinheiros públicos em cargos desta natureza. Daí que se foi tornando fácil misturar dinheiros públicos com interesses privados, que se tenha apagado a fronteira da ética e se tenham feito fortunas privadas com dinheiros públicos». Segundo o Tribunal de Contas, 43% dos processos (conhecidos, acrescento) entre 2009-2012 tiveram origem no poder local. Mas, se a inspecção é ineficaz, e o Ministério Público não tem meios, como se atinge esta percentagem?

A primeira questão a pôr, em relação ao documento citado, é: que razões impedem a sua publicação? Não sei que palavras jurídicas se usam para explicar que tipo de crime assenta na deturpação de orçamentos públicos, com graves penalizações para terceiros – o erário público, os rendimentos dos cidadãos que pagam impostos. Se cada autarquia, segundo Paulo Morais (D.N. 18/19) recebe mil euros por cada munícipe, não terá direito de se saber para onde foi esse dinheiro, já que serviços essenciais, como em Torres Novas, água, saneamento, (electricidade - o PAEL não é também para o pagamento desta dívida?), gás, são pagos à parte? Quando se investiga um orçamento, e se verifica, como o PCP local acusou recentemente e o B.E. secundou, estão a ser pagas indemnizações a empreiteiros por alterações não aprovadas, como é o caso das obras do Convento do Carmo (675 mil euros), ficando a obra final em 3 milhões de euros, três vezes mais que o orçamento inicial (O Riachense, 7 /8/2013). O Palácio dos Desportos poderia ter sido feito por metade do dinheiro (Carlos Tomé, O Almonda, 12/7/2013), O edifício do Caldeirão que era para transformar em Centro de Ciência já custou 90 mil euros de indemnização, porque a obra foi lançada sem antes ter garantido os fundos comunitários (e os 300 mil camarários estavam-no?), que o empreiteiro (já agora, quem foi) meteu no bolso por assinatura do presidente da Câmara à custa do meu, do teu, do nosso. Mas isto não tem nome, não é crime? Será um dos moinhos de vento com que se bateu D. Quixote?

Poder-se-ia juntar muito mais coisas – por exemplo, o PDM. Nunca foi concluído. Porquê? Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, talvez indicie as causas: «a pressão imobiliária é terrível, estando muitas vezes relacionada com o financiamento dos partidos políticos… Mas as autarquias são alfobre de tentações onde se multiplicaram esses atos, estando os autarcas sujeitos a pressões de empresas imobiliárias, onde se multiplicam os caciquismos e os compromissos pessoais. (D.N. 16/9/2013). O PDM aprovado impediria a anarquia urbanística de Torres Novas dos últimos vinte anos, e talvez se tivessem gasto muitos milhões de euros a menos...

Mas não esqueçamos outras promessas – a casa para o escritor Lobo Antunes, no Almonda, feita a partir duma escola. Lobo Antunes escritor desapareceu do mapa do apoio socialista, o irmão arquitecto eclipsou-se, abandonando o último cargo, na assembleia municipal. Houve gastos ou não? Quem os paga? Os mesmos de sempre? Os concursos literários e de sociologia, com o nome de Maria Lamas, não pagos. Quem se desonra? 

As viagens presidenciais a Cabo Verde, Timor, Europa, etc., ao serviço de quem? Que ganhou Cabo Verde com tal intercâmbio? E Torres Novas? Não dá para nenhum partido da oposição querer saber quanto tudo isso custou ao município, nos últimos, pelo menos, dez anos? Que haverá em Santo Antão e em S, Vicente que tanto prende o interesse autárquico? Não é altura da política se assumir transparente? Como afirmou Carlos Moreno, juiz jubilado do Tribunal de Contas. «Todos os municípios e empresas públicas e fundações deviam ter um sistema de controlo interno completamente independente da gestão, que produzisse pareceres sobre o que as diversas entidades municipais tivessem desenvolvido. Pareceres esses que deveriam ser publicitados» (D.N.18/9/2013).

A auditoria da inspecção teve consequências? Levou a alguma investigação do Ministério Público? Ou terá razão o ex-inspector da policia Judiciária, Carlos Anjos, durante anos responsável na P.J. pelas investigações às autarquias e ao futebol, «sinceramente não sei qual é pior» -nem comento - que defende «que as inspecções devem ser feitas por pessoas independentes que não sejam nomeadas pelo secretário do Estado ou pelo ministério». (DN 18/9/2013), porque podem pertencer todos ao mesmo partido.

Mesmo da cor política diversa, quem impede de se encontrarem nos mesmos restaurantes, universidades e lojas maçónicas?

 19 de Setembro de 2013