Uma situação inédita atingiu o executivo socialista torrejano. O presidente da Assembleia Municipal, António Rodrigues, devolveu a proposta de orçamento à Câmara devido a uma “irregularidade ou mesmo ilegalidade que consubstancia” o próprio documento. O problema está no facto de, como O RIACHENSE noticiou na última edição, o orçamento de 2015 ter sido feito com base numa taxa de IMI de 0,45% e a Câmara ter aprovado uma taxa de 0,40% no mesmo imposto, violando assim o prescrito pela lei do regime financeiro das autarquias (73/2013).
A taxa de IMI e o orçamento foram aprovados na Câmara no dia 31 de Outubro. No dia 12 de Novembro, na Assembleia Municipal destinada à aprovação das taxas municipais de 2015, António Rodrigues juntou-se à oposição no coro de críticas à incongruência entre orçamento e taxa de IMI.
Rodrigues enviou entretanto um ofício à Câmara em que reitera a necessidade de “sanar a irregularidade” que Pedro Ferreira se mostrou indisponível para corrigir, tanto na Assembleia como em contacto pessoal pelo presidente da Assembleia. Pedro Ferreira apontou sempre para uma revisão orçamental em Janeiro, a primeira de sempre, dizendo que a tesouraria tem cobertura para aguentar a discrepância deste empolamento do orçamento.
Ainda antes das intervenções de Rodrigues na Assembleia (ver nesta página), a oposição da CDU e do Bloco de Esquerda mostraram-se incrédulos com este “lapso”, nomeadamente tendo em conta o historial recente da relação com o Tribunal de Contas e com a “rigorosíssima lei das finanças locais”.
Entretanto, a CDU propôs à Assembleia a redução para o mínimo (0,30%), alegando que o aumento esperado das receitas de IMI para 2015 é de 18%, muito acima da média nacional de 13,5%, o que daria uma grande margem de manobra para reduzir a taxa.
O BE também propôs a taxa mínima, argumentando que o IMI é “o instrumento certo para ajudar as pessoas”, que vão ter em 2015 os encargos suplementares do desaparecimento da cláusula de salvaguarda do IMI e um aumento significativo do IUC. No entanto, as propostas do BE e da CDU foram rejeitadas pela maioria.
Já o PSD criticou bastante a majoração de 30% prevista para os casos de prédios degradados, e apelou ao executivo que não comunique às Finanças a lista destes casos – baseada num levantamento feito pela autarquia - antes de divulgar um edital para informar os sujeitos e analisar cada caso.
Recusada proposta de redução de IMI para freguesias rurais
A CDU propôs ainda a criação de uma taxa de IMI paralela, em que era feito um desconto de 30% no IMI aplicável aos prédios urbanos situados nas freguesias rurais e na parte rural das freguesias urbanas. Segundo a proposta, seria uma forma de incentivar a fixação da população e o combate ao despovoamento, compensando a perda de qualidade de vida nas aldeias “na sequência do encerramento ou diminuição de serviços públicos como saúde, escolas, transportes, iluminação, etc.”.
A proposta foi recusada, com votos favoráveis da CDU e do BE, as abstenções do PSD e do CDS e os votos contra de toda a bancada do PS e de todos os presidentes de Junta, inclusivamente os das freguesias rurais.
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